​

O departamento paralegal é responsável pela legalização de empresas, além da correta obtenção de prova de regularidade da situação fiscal e cadastral de pessoas jurídicas junto aos órgãos públicos, autarquias e agências reguladoras pertinentes. Os serviços especializados de paralegais agregam benefícios ao departamento jurídico e aos escritórios de advocacia, em razão da efetividade e da resolução prática e rápida das burocracias impostas pelos órgãos governamentais e privados.

​

NOTA: A existência da pessoa jurídica de direito privado começa, de fato, após registro dos atos contratuais nos órgãos do registro público de empresas mercantis e de qualquer outra natureza jurídica, bem como o registro do cancelamento da personalidade jurídica no caso da desistência da exploração da atividade empresarial.

​

​

CADASTROS FISCAL

Cadastro Fiscal de Contribuinte é o procedimento obrigatório para obter autorização e iniciar as operações da empresa.

​

Registros Fiscais Obrigatórios:

 

Receita FEDERAL – RFB: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico na à Receita Federal do Brasil.

 

Secretaria de Estado Federativo da Fazenda e Distrito Federal – SEFAZ:  Inscrição no Estado Federativo por contribuinte que exerça atividades MERCANTIS, serviços de transporte por qualquer via, comunicação e fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo não produtivo.

 

Secretaria Municipal de Fazenda – CCM:  Cadastro de Contribuinte Municipal por licença operacional para as atividades econômicas no município e contribuição do imposto sobre serviços.

​

AGENCIAS REGULADORAS

​

Agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno com o objetivo de regular a exploração das atividades de vários setores da economia e promover padrões de organização das operações.

 

Agência Nacional de Águas (ANA)

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Agência Nacional dos Transportes Terrestres(ANTT)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Diversas autarquias e órgãos da Administração Direta com competências regulatórias

•Banco Central do Brasil (autarquia “ministerial”)

•Secretaria da Receita Federal do Brasil (administração direta)

•Ministério do Trabalho e Emprego (administração direta)

•Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia).

•Comissão de Valores Mobiliários (autarquia).

•Superintendência de Seguros Privados (autarquia).

•Departamento Nacional da Produção Mineral (autarquia).

•Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (autarquia

especial).

•Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (autarquia)

•Ministério do Turismo (adm. direta) Instituto Brasileiro de Turismo (autarquia).

•Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (autarquia).

•Serviço Florestal Brasileiro/MMA (administração direta

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é responsável pela regulação e normatização de serviços vinculados as atividades empresariais relacionadas ao setor. Os cadastros e licenças operacionais de empresas com atividade de comercio é organizado em secretarias, responsáveis pelos diferentes setores do agronegócio nacional:

 

Regulação do sistema financeiro

Sistema Financeiro Nacional (SFN) opera sob regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para garantir a eficiência da intermediação de recursos e promover a estabilidade financeira.

 

Banco Central do Brasil é o responsável pela política cambial defendida pelo Sistema Monetário Nacional – BACEN.

 

SISBACEN – Sistema Integrado ao Banco Central – BACEN, centralizador de todas as operações financeiras no país. Todo o Sistema Financeiro Nacional opera interligados.

 

Regulação de Comércio Exterior - CAMEX

CAMEX tem finalidade de coordenar a política regulatória de comércio exterior e disseminar boas práticas regulatórias entre os órgãos reguladores, outra atribuição é o controlar de forma direta e indireta as operações de comércio exterior. Outro papel da CAMEX é a definição, no âmbito das atividades de exportação e importação, de diretrizes e orientações para a regulamentação interna e negociações de acordos comerciais.

 

SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior é a sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro, integra as atividades da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Receita Federal - RFB e, do Banco Central do Brasil – BACEN. Registra, acompanha e faz controle das diferentes etapas das operações.

 

Habilitações para o exercício do comercio exterior;

 

Habilitação no Siscomex: “RADAR” - Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros é administrador pela Receita Federal – RFB, através da Secretária de Comércio Exterior e do Banco central do Brasil. Trata-se de habilitação com efeito de uma licença para exercer as atividades de comercio exterior por empresas que tem atividades de exportação e importação.

 

 

LICENÇAS OPERACIONAIS

Licença de operação (LO) autoriza a operação das atividades empresariais ou de um empreendimento, após verificar o cumprimento de todas as medidas e condições determinadas para cada tipo operação.

 

Tipos de Licenciamentos:

 

AMBIENTAL: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e órgãos dos Estados Federativos são responsáveis por licenciamento ambiental. As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades operacionais de empresas e ou empreendimentos sujeitos ao controle por segurança ambiental.

Fases do Licenciamento:

1. Licença prévia; 

2. licença de instalação; e

3. Licença de operação.

 

SEGURANÇA CONTRA RISCO DE INCENDIOS: Elaborar projeto de segurança contra riscos de incêndio e pânico quando as atividades exercidas estiverem sujeitas a riscos e ou obrigatória em situações especificas.

 

LICENÇA OPERACIONAL MUNICIPAL: A licença de operações municipal concedida pela Prefeitura, regula as operações de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

 

LICENÇA SANITÁRIA:  E da competência do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou quando o município tem convênio firmado com o Estados Federativo (COVISA). A obtenção desta licencia depende da investigação das condições higiênico-sanitárias das instalações físicas do estabelecimento onde será realizado as operações por exploração da atividade empresarial que exige controle sanitário.

​

​